A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas de custeio, como diárias, passagens, alimentação, hospedagem e uso de cartão corporativo. O texto, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), segue agora para análise do Senado.

O relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), destacou que a proposta fortalece o princípio republicano da transparência e amplia a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle. “A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, afirmou.

Profissionais que atuam na área de controle interno e auditoria pública celebraram a aprovação. “Esse projeto representa um avanço significativo para garantir que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade e que a sociedade tenha acesso claro às informações”, disse um auditor fiscal de uma empresa pública, que preferiu não se identificar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o uso do sigilo em gestões anteriores, lembrando que “23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo”. Já o deputado José Medeiros (PL-MT) ressaltou que “mais de 1.300 pedidos da imprensa foram negados pelo governo Lula sob a justificativa de conter dados pessoais”, apontando para a necessidade de maior transparência.

O projeto prevê que, caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não decida sobre a classificação de documentos ultrassecretos ou secretos em 120 dias, haverá desclassificação automática. Além disso, o Congresso Nacional poderá revisar e reformar decisões da comissão sobre sigilo, ampliando o controle legislativo sobre a transparência.

Por fim, o texto considera ato de improbidade administrativa impor sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ilegalidades, com possibilidade de denúncia por crime de responsabilidade e penas que incluem perda de cargo e inelegibilidade por até cinco anos para autoridades como presidente e ministros. Profissionais da área jurídica e de compliance veem a medida como um instrumento importante para reforçar a ética na gestão pública.