Após acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e bloqueio apenas em emendas não impositivas. 

O texto-base da proposta foi aprovado na sessão anterior, mas faltava a análise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.

O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. 

Durante a sessão, os deputados aprovaram uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. 

A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).

Nesta terça (17), a oposição acusou o governo de não cumprir o acordo feito antes da votação e manter o DPVAT no texto. 

Hoje, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse foi possível construir um “ótimo entendimento” com todos os líderes.

“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos anteriormente aqui de reintrodução do DPVAT”, disse Guimarães. 

Foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela retomada e uma abstenção.

O texto-base do PLP 210/2024 permitia o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações. 

Com o acordo, ficou definido que o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.

O projeto também limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025.

O governo tenta aprovar as medidas de corte de gastos antes do recesso parlamentar, previsto para o final desta semana. 

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o pacote fiscal deve ser votado na sexta (20) em uma sessão semi-presencial. (Gazeta do Povo)